Review Portal Da Transparncia Minas Gerais Belo Horizonte Mg Brazil In belo-horizonte, minas-gerais, brazil | Government Service In Belo Horizonte

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Portal Da Transparncia Minas Gerais Belo Horizonte Mg Brazil

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Detailed description is Uma iniciativa do Governo do Estado de Minas Gerais que propicia o controle social pelos cidadãos ao disponibilizar dados e informações públicas do Estado O Portal da Transparência é uma iniciativa do Governo do Estado de Minas Gerais que propicia o controle social pelos cidadãos ao disponibilizar dados e informações públicas do Estado e de Municípios, além de oferecer ferramenta para solicitações de informações por meio da Lei de Acesso a Informação.
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A transparência tem papel importante no combate à corrupção, ao induzir maior responsabilidade por parte dos gestores públicos e controle e divulgação das ações por cidadãos, pesquisadores e mídia.
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O Portal da Transparência contem dados e informações sobre os seguintes assuntos:.
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Gastos/despesas públicos dos Poderes do Estado;.
Receitas ou arrecadação dos Poderes do Estado;.
Dívidas externa e interna do Estado – montante, amortizações e juros;.
Remuneração dos servidores do Poder Executivo;.
Despesa com pessoal dos Poderes do Estado;.
Despesas com diárias de viagem dos Poderes do Estado;.
Transferências de impostos a municípios;.
Convênios;.
Compras, aquisições e contratos dos Poderes do Estado;.
Planejamento e resultados dos Poderes do Estado;.
Informações socioeconômicas do Estado;.
Prestação de contas do governador;.
Dados Abertos;.
Transparência dos municípios;.
Lei de Acesso a Informação.
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Lei de Acesso a Informação:.
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A Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº 12.527 de 2011, que entrou em vigor a partir do dia 16 de maio de 2012, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais disponibiliza as informações, conforme exige a Lei de Acesso à Informação, para qualquer cidadão ter acesso sobre os seguintes itens:.
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Dados institucionais dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual;.
Dados gerais para o acompanhamento de programas e ações de órgãos e entidades;.
Inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo;.
Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;.
Registros das despesas;.
Procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como todos os contratos celebrados;.
Formas de solicitação de informação..
Tendo em vista a necessidade de adequação dos mecanismos de informação e transparência do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais às normas da Lei de Acesso à Informação – Lei Federal nº 12.527 –, o Governo de Minas publicou o Decreto Estadual n° 45.969, de 24 de maio de 2012, que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual..
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Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.
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Decreto 45.969, de 24 de maio de 2012 – Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual.


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