Un xulgado suspende as repatriacións de nove menores desde Ceuta a Marrocos | Noticias de Galicia crtvg.es - get the latest breaking news, showbiz & celebrity photos, sport news & rumours, viral videos and top stories from crtvg.es Daily Mail and Mail on Sunday newspapers.
Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Texto do acordo está em análise na Câmara dos Deputados
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 234/21 contém o texto do tratado de extradição firmado entre o Brasil e o Marrocos em 2019. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
Pelo acordo, cada país se compromete a entregar ao outro pessoas que estejam sendo processadas por crimes ou que já tenham sido condenadas. A extradição, porém, dependerá de algumas condições, que são comuns no direito internacional.
Por exemplo, o indivíduo a ser entregue só poderá ser julgado pelo delito que consta no pedido de extradição. A infração deve ser qualificada como crime na legislação das duas nações com pena de, pelo menos, 2 anos de prisão. Se for solicitada para o cumprimento de uma sentença, a parte da pena a ser cumprida deverá ser de, no mínimo, um ano.
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