O direito ao silêncio, reconhecido a qualquer pessoa relativamente a perguntas cujas respostas possam incriminá-la, é plenamente invocável perante as Comissões Parlamentares de Inquérito. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal deferiu medida cautelar no Habeas Corpus da ex-coordenadora do Programa Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde, Francieli Fontana Sutile Fantinato.
Roberto Jayme/ Ascom/TSEO ministro Barroso deferiu HC para que Francieli Fantinato permaneça em silêncio em seu depoimento à CPI
A servidora impetrou o HCcontra ato praticado pela CPI da Covid, que aprovou sua convocação para participar de uma acareação com a médica Luana Araújo.
Autor da Lei de Improbidade critica mudanças no projeto
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Faustão já esteve em Arquivo confidencial do Extra; relembre o que amigos, familiares e famosos contaram
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