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Foto: Reprodução / Infoescola
Apenas 14 estados conseguiram aprovar no prazo leis que definem de blocos regionais de concessões de saneamento, uma das primeiras determinações do novo marco regulatório do setor, sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) há um ano.
O prazo venceu nesta quinta (15), exatos doze meses após a sanção da lei. Agora, o governo pode intervir na formação dos blocos regionais, mas o MDR (Ministério do Desenvolvimento Regional) diz que a princípio buscará uma solução conjunta com os governos estaduais.
A criação de blocos regionais tem o objetivo de tornar o serviço mais atrativo, juntando cidades mais populosas a outras onde a atividade é menos rentável. Ao invés de licitar a concessão em cidades isoladas, os governos devem conceder os blocos.
Em 2020, as transferências voluntárias para estados e DF somaram R$ 11,5 bilhões, e municípios receberam R$ 30,5 bilhões. A maior parte desses recursos vem de emendas parlamentares, negociadas no Orçamento para atender demandas dos deputados e senadores para suas bases políticas. O dinheiro é usado principalmente em obras, serviços e compra de equipamentos.
Reforma da Previdência impôs prazo de dois anos
A Previdência é dividida em regime geral (RGPS) e regime próprio (RPPS). O geral é usado principalmente por trabalhadores da iniciativa privada e servidores de municípios pequenos, que ficam vinculados ao INSS. A União, o DF, os 26 estados, suas capitais e mais 2.096 municípios têm regime próprio, com regras específicas para seus servidores.
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