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Por detectar vício de iniciativa, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal declarou inconstitucional uma lei complementar que previa adicional de insalubridade em grau máximo a servidores públicos que atuem diretamente no controle, na prevenção e no atendimento relacionados à epidemia de Covid-19 (Lei Complementar 974/20). Segundo o colegiado, a Câmara Legislativa do DF invadiu a competência exclusiva do chefe do Executivo local.  Câmara Legislativa do Distrito Federal Josue Marinho/Wikimedia Commons A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta pelo governador do Distrito Federal contra a Mesa Diretora da Câmara Legislativa, sob o argumento de que a legislação impugnada dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos distritais e estabelece critérios para pagamento de adicional, independentemente de perícia nos locais de trabalho e elaboração de laudos técnicos. Isso afrontaria o princípio da separação dos poderes.

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