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Direito Simples Assim Sua Casa e componentes podem ser penhorados para pagamento de dívidas? São muitas as dúvidas sobre quais são a efetivas possibilidades de perda do bem imóvel de residência familiar ou de outros  para  pagamento de dívidas. O direito à moradia se encontra resguardado no art. 6º da Constituição da Depositphotos 146459041 – ilustração imóvel República/88, dentro do Título II – Dos Direito e Garantias Fundamentais e Capítulo II -Dos Direitos Sociais.  Na verdade, se trata de obrigação do Estado nas três esferas, ou seja, união, estado e município, ter políticas capazes de facilitar a aquisição a de um imóvel. Ocorre que, na prática os entes federativos até hoje não conseguiram dar essa garantia ao indivíduo e, portanto, ter um imóvel próprio é difícil e caro.  O gravame de impenhorabilidade do imóvel e de outros bens que sejam essenciais à vida da pessoa e sua família, é a forma de garantir tal proteção.

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