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Selo Arte: regulamentada concessão para pescado artesanal
O certificado de identidade e qualidade entra em vigor em 1º de julho de 2021
No ano em que se comemoram três da publicação da Lei do Selo Arte e dois da regulamentação pelo Decreto nº 9.918/19, o Governo Federal publicou, na Portaria nº 176/21, os regulamentos para que produtores de pescado e de produtos derivados da pesca artesanal obtenham a certificação de produto artesanal.
O certificado de identidade e qualidade, que possibilita o comércio nacional de produtos alimentícios de origem animal elaborados de forma artesanal e amplia as oportunidades de venda dos produtos, entra em vigor em 1º de julho de 2021.
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