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O casamento civil é dotado de formalidades, visto que necessita do registro civil e emissão da certidão de casamento pública. Já a união estável pode ou não existir formalidades.
A celebração do matrimônio civil, os noivos devem elaborar um pedido a autoridade competente, solicitando a designação de dia, hora e local da cerimônia, conforme artigo 1.533 do Código Civil, dentre outros preenchimentos de requisitos
Já a união estável, o tempo mínimo de convivência era de 05 anos. Além disso a existência de filhos e a coabitação eram fatores necessários para o reconhecimento da união estável.
Questão de Direito
Reforma Tributária: como as empresas serão impactas com a taxação dos dividendos e o fim dos juros sobre o capital próprio 27/07/21 às 23:00 Coordenação Roney Rodrigues Pereira - roney@bemparana.com.br
A promessa de um novo modelo que irá simplificar a arrecadação de taxas, impostos e contribuições, vem sendo muito debatido com a Reforma Tributária, com o projeto de Lei no. 3.877/2020, que prevê a unificação de diferentes impostos em uma só contribuição, como a criação da Contribuição Social sobre as Operações com Bens e Serviços (CBS), em substituição à atual cobrança de PIS/Pasep e Cofins.
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