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ConJur - STF nega trâmite contra norma que demarca terrenos de marinha

Arguições de descumprimento de preceito fundamenal (ADPF) são instrumento de controle abstrato de constitucionalidade de normas, não podendo ser utilizadas para a resolução de casos concretos ou se sobrepor às vias ordinárias ou outras medidas processuais existentes para questionar atos tidos por ilegais ou abusivos.  Reprodução/Agência Senado Com esse entendimento, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento (julgou inviável) a uma ADPF em que o Partido Liberal (PL) questionava orientação normativa editada pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU) que estabelece diretrizes e critérios para demarcação de terrenos de marinha (área pública que pertence à União).

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Ações na Justiça prometem acabar com taxa de marinha em 10 mil imóveis

Ações na Justiça prometem acabar com taxa de marinha em 10 mil imóveis Frente Parlamentar foi criada para ajudar quem teve propriedade demarcada de forma irregular pela União a não ter despesas Por Rodrigo Péret, A Tribuna 22/06/2021 às 17:55 Visando acabar com a cobrança da taxa de marinha indevida em 10 mil imóveis em Vitória, parlamentares criaram nesta segunda-feira (21) uma Frente Parlamentar para discutir o tema e prestar auxílio à população que deseja ir à Justiça para deixar de pagar a taxa. O lançamento da Frente foi realizado na sede da Prefeitura de Vitória, e reuniu diversas autoridades políticas regionais, como o prefeito de Vitória Lorenzo Pazolini (Republicanos) e os deputados federais Neucimar Fraga (PSD) e Amaro Neto (Republicanos).

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Como ficar livre da taxa de marinha

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Fim da taxa de marinha para 55 mil no Estado

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