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ConJur - Condenações passadas só agravam pena como maus antecedentes

Tese do STJ vai orientar instâncias ordinárias sobre o problemático tema STJ Essa foi a tese aprovada por unanimidade pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que nesta quarta-feira julgou o tema em recursos repetitivos. A decisão se deu conforme voto da relatora, ministra Laurita Vaz. O posicionamento não é exatamente novidade no STJ, mas a fixação da tese é importante para orientar de forma vinculante as instâncias ordinárias, impedir a subida de recursos e, mais do que isso, assentar de vez a jurisprudência vacilante sobre o tema no Brasil. A discussão se insere na valoração de circunstâncias desabonadoras feitas pelo juiz na fixação de pena. O artigo 59 do Código Penal traz oito delas. Até recentemente, a jurisprudência admitia que condenações anteriores transitadas em julgado fossem distribuídas entre elas, apenas evitando-se o

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